Legislação Municipal
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Decretos: 1
Regulamentação do Acesso à Informação: 1
| Categoria | Tipo | Ano | Número | Ementa | :. |
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| Decretos | 2020 | 09/2020 | DECRETO nº 9 DE 13 DE MAIO DE 2020 - ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD e dá outras providências. |
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| Regulamentação do Acesso à Informação | 2015 | 104/2015 | Regulamenta o direito ao acesso a informação, o Sistema de Informação ao Cidadão-SIC e o sítio oficial do Município de Irajuba, nos termos da Lei n.º 12.527/2011, e dá outras prov... |
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